Locke e sobre o Direito à Propriedade Privada

Uma vez que se baseava na decisão e no compromisso humano, qualquer direito estava aberto a infinita revisão“. Locke concordava com isso e, ainda mais, com a idéia de Filmer de que “a propriedade só seria praticamente segura e legalmente válida se, como a própria autoridade política, fosse a expressão de Deus.” No entanto, “se ela não derivava de Deus, mas dependia da escolha humana, a idéia de um direito de propriedade poderia parecer frágil a um ponto alarmante” . DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003. P. 55.

A resposta de Locke a isso é bem sutil. E para provar a expressão de Deus no direito à propriedade usará o seu próprio livro: a Bíblia. Considerando que “uma verdade tanto da razão humana como da Revelação que a terra, como seus habitantes humanos (T II 6), pertence a seu criador e que Deus a deu a esses habitantes humanos em comum (II 25), e lhes deu para que dela desfrutassem (II 31)”. Assim, como ele próprio diz no capítulo V, da Propriedade, no Segundo Tratado do Governo, que assim como Deus fez concessões a Adão e a Noé e seus filhos, é claro que Deus, conforme o Rei Davi diz (SL 113,24), “deu a terra aos filhos dos homens”. Concedendo-a em comum a todos os homens.

Porém, quando Locke é questionado sobre como os homens podem passar a ter um direito privado, tivemos uma resposta que é famosa e que conferiu à sua teoria de propriedade sua imensa e variável influência histórica.

Embora a terra e todas as criaturas inferiores sejam comuns a todos os homens, cada homem tem uma propriedade em sua própria pessoa.” LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 227.

O trabalho é a propriedade inquestionável do trabalhador. O trabalho é o que distingue o que é possuído em caráter privado do que é mantido em comum; o trabalho do corpo e das mãos de um homem. E ao misturar seu trabalho com os objetos materiais – caçando (II 30), colhendo (II 28), mas também cultivando o solo (II 32-4) -, um homem adquire o direito sobre aquilo que ele trabalhou e ao que ele fez com esse material”. Pois, Deus concedeu o mundo aos homens “para seu benefício, e as maiores Conveniências da Vida que eles fossem capazes dela extrair”. E deu ao homem a razão para que isso se concretizasse. DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003. P. 56.

Locke argumenta da abundância que Deus havia nos dado em terras e rios, e que havia terras que produziam um décimo do que podiam, e, quando não, chegavam a um centésimo. Isso, tendo em vista, que a América era conhecida por muita extensão de terra e, ainda, de vegetação não “aproveitável” para alimentação, onde os índios eram em número muito baixo em proporção à toda América.

Porém, em meio ao tratado, lhe vem a questão de que o homem poderia açambarcar tudo quanto queira. No que diz Locke, não.

Pois,

a mesma lei da natureza que nos dá por esse meio a propriedade também a limita igualmente. ‘Deus nos deu de tudo abundantemente’ (I Tim 6,17) é a voz da razão confirmada pela inspiração. Mas até que ponto nos deu? Para usufruir. Tanto quanto qualquer um pode usar com qualquer vantagem para a vida antes que se estrague, em tanto pode fixar uma propriedade pelo próprio trabalho; o excedente ultrapassa a parte que lhe cabe e pertence a terceiros. Deus nada fez para o homem estragar e destruir”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 229.

Sendo assim,

para um homem que obtém sua propriedade privada anexando-lhe algo que lhe pertencia(o trabalho), ninguém tem direito sobre, e ninguém pode, sem causar dano, tirar dele”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 229.

Para Locke,

A lei sob a qual o homem estava era favorável à apropriação. Deus ordenava e as necessidades obrigavam o trabalho. Pertencia-lhe o que não fosse possível arrebatar-lhe, estivesse onde estivesse. Daí se vê que dominar ou cultivar a terra e ter domínio estão intimamente conjugados. Um deu direito a outro. Assim, Deus, mandando dominar, concedeu autoridade para a apropriação; e a condição da vida humana, que exige trabalho e material com que trabalhar, necessariamente introduziu a propriedade privada”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991.

Por volta do Século XVII, muito do trabalho havia se desenvolvido, tendo nessa época o direito ao título e o mérito se fundindo. Assim, os que teriam mais agora são estes que merecem.

O Homem tinha um Direito a tudo em que ele pudesse empregar seu trabalho, ele não era tentado a trabalhar mais do que para aquilo que ele poderia usar” (II 51)

O Artifício que permitiu aos homens escapar dessa condição foi a invenção do dinheiro, ou seja, ‘um depósito permanente de valor que deriva do consenso dos Homens’(II 50). Tornando possível, para Locke, a um homem “possuir mais do que ele pode usar”, uma vez que pode acumular, sem prejudicar o outro. Porém, tendo agora o direito e conveniência se separando agora.

A troca monetária não depende da autoridade política; e a desigualdade econômica, conseqüência da troca monetária, não depende, para sua legitimidade, da lei civil de uma sociedade particular”. (II 50)

Assim, o que podemos afirmar é que o principal estímulo, que o levou a discutir a propriedade e o direito as posses, foi o desejo de negar o direito de um monarca de tomar as posses dos súditos sem seu consentimento, como Carlos I havia feito e tendo sido um dos principais fatores para a Guerra Civil Inglesa. Pois, o governante de Locke existe para assegurar a todos os seres humanos: a vida, a liberdade e ao direito pelas possessões materiais através do trabalho.

LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991.

DURANT, H. Companhia Editora Nacional, Historia da Filosofia, 1962.

HAMLYN, D. W. Jorge Zahar Editor, Uma História Da Filosofia Ocidental, 1987.

DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003.

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